Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de estética. Alegação por parte de aluno de vício de consentimento objetivando o decreto de inexigibilidade de notas promissórias vinculadas ao contrato. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade da escola em propaganda, da alegada inexperiência de sua proprietária, de comprometimento do curso em colocar o aluno no ramo profissional e, ainda, de busca pela rescisão contratual. Observância. Inexistência de vícios a ensejar anulação do contrato e dos títulos lançados, bem como a chancelar indenização. Improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso da instituição de ensino provido.