Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8005.7900

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de abertura de conta e serviços de terceiro. Inexistência. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Avaliação de bem e registro de contrato. Providências de interesse da financeira que não podem ser cobradas do financiado. Recurso parcialmente provido.

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