Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento indicado a beneficiário acometido de câncer. Alegação de que o procedimento não está incluído no rol da ANS. Abusividade, nos termos da Súmula 102, do Tribunal de Justiça. Fornecimento de medicamento para tratamento do câncer, conforme Súmula 95, do citado Tribunal. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.