Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Compra parcelada de pacote turístico com cartão de crédito. Agência de viagens que não tendo condições de honrar o contrato cancela a viagem. Suspensão da cobrança das parcelas que ainda restam. Possibilidade. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Concessão da liminar de rigor. Recurso provido.