Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Entrega dentro do prazo contratual. Inadimplemento contratual da ré não configurado. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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