Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel erguido dentro do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Inocorrência de cerceamento de defesa ou julgamento «citra petita. Construção irregular que ocorreu após a criação do Parque Estadual. Responsabilidade dos requeridos configurada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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