Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de Diabetes. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso não provido.