Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Admissibilidade, com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Hipótese em que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Prevalecimento, no caso, de nova orientação acolhida pelo STJ. Recurso não provido.