Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito. Movimentações financeiras praticadas por salteadores, mediante subtração de cartões de débito / crédito e senhas em «sequestro relâmpago. Pretensão de suspensão de cobranças em fatura de cartão de crédito. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações do autor e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desnecessidade, na hipótese, de fixação de «astreintes, sendo cabível a cominação, somente nos casos de recalcitrância e má-fé. Recurso provido em parte para afastar a sanção pecuniária.