Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Bloqueio de conta onde depositado benefício previdenciário do coexecutado. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.
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