Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista. Vítima fatal. Negligência, imperícia ou imprudência do motorista de caminhão que iniciou o cruzamento da via antes da mudança da sinalização semafórica. Comprovação. Inocorrência. Existência, entretanto, de responsabilidade objetiva da empresa transportadora, no exercício de serviço público de transporte de pessoas, pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Recurso parcialmente provido.