Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Arbitramento em dois terços do último salário recebido pela vítima. Cabimento. Valor devido à viúva, até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade, ou até a data da morte da beneficiária, o que o ocorrer primeiro. Pensionamento também devido às filhas até os vinte e cinco anos de idade, data presumível para terem vida independente da de seus pais. Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.