Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Pedido desborda dos limites da via cautelar, denotando feição de prestação de contas. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.