Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Termo inicial do prazo prescricional. Lançamento que ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Prescrição do crédito reconhecida, se transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.