Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Auto de infração. Ação anulatória. Falsificação de embalagem. Inspeção prévia realizada de acordo com a lei. Constatação de adulteração nos rótulos dos produtos. Responsabilidade objetiva da empresa, decorrente de atos praticados por seus funcionários. Correta a aplicação da multa prevista no artigo 12, V, «a, do Decreto Estadual 36964/93. Sentença mantida. Recurso improvido.