Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Atividade insalubre. Pedido de aposentadoria especial. Admissibilidade. Ausência de norma estadual que regule a matéria. Omissão legislativa. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Possibilidade de concessão desde que o servidor público estadual satisfaça os requisitos exigidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.