Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Possibilidade. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade da Medida Provisória 2170-36/01. Questionamento irrelevante ante à edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, ao caso, da Lei 4595/64, que rege as instituições financeiras. Descabimento da repetição de indébito, uma vez considerada legítima a capitalização de juros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação revisional. Recurso do Banco réu provido.