Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8007.5000

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação Revisional. Contrato Bancário. Pretensão à manutenção na posse do bem dado em garantia e abstenção dos efeitos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários à concessão. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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