Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Ação julgada extinta por impossibilidade em tese do registro da sentença final. Inadmissibilidade. Ausência de impedimento para o processamento da ação. Hipótese em que, o registro da sentença que eventualmente vier a declarar a aquisição originária do bem é tema que fica para momento futuro. Sentença reformada. Recurso provido.