Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Pretendida aplicação da jornada reduzida do seu cargo para período em que prestou serviços em outra função, no fórum local. Descabimento. Autor que ficou afastado de condições de maior desgaste físico e mental, inerentes ao sistema de plantão e a seu cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.