Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Sentença de absolvição. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Hipótese em que, com o advento da Lei 11706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32, tornou-se atípica a conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido.