Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. A empresa que age não como simples agenciadora de transporte de mercadorias, mas como transportadora comum, embora não proprietária da aeronave utilizada, mas, que nesta qualidade, subloca o translado da carga até o aeroporto destinatário, onde é constatado o desaparecimento de parte do produto, deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo proprietário do bem, legitimada que está para responder à ação regressiva movida pela seguradora. Procedência da demanda indenizatória mantida. Recurso não provido.