Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 14982, de 8 de abril de 2013. Dispositivo que alterou os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins. Realização de «Estudo Técnico para Recategorização de Unidades de Conservação e Criação do Mosaico UCS Jureia-Itatins, que se mostrou suficiente e adequado para evidenciar a situação e consequências da medida prevista na legislação. Inocorrência de violação da lei estadual ao princípio da vedação de retrocesso ambiental dos artigos 191, 192,caput, e §§ 1º e 2º, 193, incisos III, IX e X, e 196, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada improcedente, prejudicado o exame do agrave interno.