Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de exclusão do nome de contratante de cartão de crédito do cadastro de inadimplentes, em sede de ação revisional de contrato. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de vedação da negativação do nome de consumidor inadimplente, proibida, entretanto, a formação abusiva do banco de dados com anotações inverídicas. Observância. Inadimplência confessada. Propositura da demanda que não inibe a caracterização da mora. Fragilidade dos elementos apresentados chancelando o indeferimento da liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.