Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Exercício de 2007 e 2008. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Inteligência dos CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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