Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação indenizatória movida por empresa individual, requerente do benefício, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que comprovem o contrário. Existência de declaração de imposto de renda evidenciando a baixa renda do empresário individual. Possibilidade de impugnação pela parte contrária a teor do preceituado no artigo 7º da Lei n 1060/50. Observância. Concessão de rigor. Recurso provido.