Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento. Ausência. Pedido de gratuidade processual formulado no bojo das razões recursais. Inadequação. Pedido de gratuidade havido no curso da ação não dotado de eficácia suspensiva e que não isenta o requerente do pagamento do preparo recursal que já seja exigível. Recolhimento que deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso. Intimação para complementação. Descabimento, eis que não houve recolhimento parcial. Deserção configurada. Recurso não provido.