Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheques. Títulos emitidos após a vigência do novo Código Civil. Prescrição. Ocorrência. Descabimento da incidência do prazo prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177. Aplicabilidade, ao caso, do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do novel diploma. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.