Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no polo passivo. Necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal que deve iniciar a partir da constatação da dissolução da empresa ou depois de frustradas todas as tentativas de localização de bens. Prescrição não configurada. Inadmissibilidade da responsabilização dos sócios em razão do simples inadimplemento. Recurso parcialmente provido.