Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com parecer desfavorável. Crimes graves. Prática de faltas graves recentes durante o cumprimento de pena. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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