Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia rejeitada. Possibilidade de julgamento antecipado. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia rejeitada. Possibilidade de julgamento antecipado. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recurso do réu desprovido.