Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Recurso exclusivo em relação ao terço constitucional. 2. O terço constitucional de férias perseguido nesta ação já foi pago (fls.23 e 24). 3. O argumento de contrarrazões não permite conclusão diversa, pois o terço constitucional foi excluído tão somente à obtenção do valor de cada dia de férias, para, no momento seguinte, ser incluído na conta (fls.25). 4. A manutenção da condenação na forma da r. sentença recorrida importaria inadmissível bis in idem. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Sentença parcialmente reformada à exclusão do terço constitucional. 7. Recurso provido.   ... (Continua)