Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Sem razão. Ausência de qualquer nulidade no auto de infração ambiental. Não afastada a presunção de veracidade do ato administrativo. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Manutenção. Sentença que, por estar escorreita, merece ser mantida na íntegra. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido... (Continua)