Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão. Ocorrência. Submissão à jurisdição estrangeira. Recusa dos interessados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, como ocorre, in casu. ... ()
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