Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de cotejo e de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos Embargos de Divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso, sem o atendimento dessas exigências, como no caso dos autos, refoge-se ao perfil procedimental dos Embargos de Divergência. ... (Continua)