Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violação. Incidência da Súmula 282/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de cumprimento dos requisitos de formação do título.
«1. A matéria pertinente ao Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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