Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por incidir o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Em suas razões de inconformidade, a recorrente insiste na existência de omissão no acórdão de origem, debatendo-se contra a aplicação dos mencionados obstáculos sumulares. ... (Continua)