Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Intempestividade. Ocorrência de expediente (normal) no termo final do prazo. Irrelevância da data da postagem nos correios. Aplicação do disposto na Súmula 216/STJ.
«1. Havendo expediente normal no âmbito do Tribunal local no termo final de interposição do recurso especial, não há falar em suspensão/prorrogação do prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote