Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Decisão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o deslinde da controvérsia - inclusive no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910 - demanda a apreciação de legislação local, qual seja, da Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)