Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Instalação de telefone de uso público («orelhão) em pequena localidade. Multa cominatória. Limite temporal. CPC/1973, art. 461, § 4º. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. ... (Continua)