Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Falta de notificação prévia. Recebimento da petição inicial. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Indisponibilidade e sequestro de bens. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. ... ()
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