Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Compensação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7/6/2011). ... ()
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