Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução de sentença. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do sus. Plano real. Conversão. Limitação temporal. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada não configurada. Matéria insuscetível de preclusão. Alegação por simples petição em cumprimento de sentença. Possibilidade.
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