Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... ()
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