Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrente preso em 22/03/2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Pluralidade de réus. Elevado número de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do juízo. Tramitação compreendida como regular.

«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... (Continua)