Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ.
«1. «Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 27/05/2014). ... ()
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