Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Índice de 11,98%. Limitação dos efeitos da condenação. Ausência de prequestionamento do art. 28, parágrafo único da Lei da ação direta de inconstitucionalidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)