Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Cobrança. Contrato. Terracap. Concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal.

«1. A contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. ... (Continua)