Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução de sentença. Gratuidade de justiça. Direito personalíssimo. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)