Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Excesso de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Suspensão de exigibilidade. Existência de parcelamento negado na origem. Falta de impugnação efetiva e questão de prova.

«1. É inviável o conhecimento de recurso especial que esbarra em óbices sumulares, especialmente no tocante à pretendida extinção da ação fiscal pela existência de anterior parcelamento da dívida, já que esta circunstância não foi admitida pela Corte de origem. Inteligência da Súmula 7. ... (Continua)